CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 194
ARTIGO REVOGADO.
  • Prazo processual. Descumprimento. Serventuário. Processo administrativo
Art. 194

- Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.

CPC/2015, art. 223 (Prazo processual. Serventuário. Verificação e penalidade).