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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 194


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES
  • Prazo processual. Descumprimento. Serventuário. Processo administrativo
Art. 194

- Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.

Jurisprudência Selecionada do artigo 194

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7455.3700
STJ
- Recurso. Apelação. Prazo recursal. Início. Sentença proferida em audiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 194, 242, § 1º e 506.

«Desde que devidamente intimadas as partes para audiência em que se proferiu sentença, a partir dela começa a correr o prazo para apelação, a teor do CPC/1973, art. 242, § 1º.» ...(Continua)

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CPC/2015, art. 223 (Prazo processual. Serventuário. Verificação e penalidade).