1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. ART. 28 LEF E SÚMULA 515 STJ.
I. Caso em exame: Trata-se conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas em face de decisão proferida pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas que reconheceu conexão entre as execuções fiscais 5039264-21.2021.8.21.0008 e 5000485-41- 2014.8.21.0008 junto ao Juízo prevento, nos termos do art. 28 da LEF... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Preclusão. Imposto territorial rural. Lei 4.504/1964, art. 50. Valor da terra nua. Legalidade da imposição por instrução normativa. CTN, art. 28.
«1 - O prazo quinquenal de prescrição previsto no Decreto 20.910/1932 somente é aplicável às ações condenatórias, não atingindo o caso presente, em que se pretende anular lançamento fiscal, pretensão de natureza constitutiva. ... ()
