ADCT da CF/88 - ADCT da Constituição Federal de 1988 , art. 18-A - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM PATAMAR SUPERIOR À FIXADA PARA OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. O PARÂMETRO DE CONTROLE É A ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL E NÃO UM PERCENTUAL ESPECÍFICO, CONFORME RESTOU ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença de procedência de ação declaratória, que (i) declarou devida a alíquota genérica de 18% prevista na lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica, ressalvada a possibilidade de ser acrescido o percentual relativo ao Fundo de Combate à Pobreza enquanto houver lei autorizativa com a referida previsão; (ii) condenou o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data em que o réu passou a aplicar a alíquota determinada; e (iii) condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor a ser ressarcido, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. art. 82, § 1º, do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional 42/2003 que prevê a incidência sobre serviços supérfluos. Reserva de lei complementar. Convalidação da Lei 4056/2002 pelo Emenda Constitucional 67/2017, art. 4º. Tema 1305 do STF e precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em controle de constitucionalidade (art. 927, V do CPC). Superveniência da Lei Complementar 194/2022 que inclui os CTN, art. 18-A e CTN, art. 32-A, dispondo que as operações relativas à energia elétrica e telecomunicações não podem ser tratadas como supérfluas. Parte autora que, diante deste cenário, alega a inexigibilidade do adicional do ICMS. Sentença de improcedência do pedido que se confirma, na medida em que, apesar da qualificação dos serviços em questão como essenciais, tal circunstância não afasta a convalidação da cobrança pretérita com base na Lei estadual 4056/2002. Recurso desprovido.

3 - STJ Tributário e processual civil. ICMS sobre energia elétrica. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta pela empresa Via Varejo S/A contra o Estado de Goiás, em razão «do descumprimento do princípio constitucional da seletividade, na fixação da alíquota de ICMS no fornecimento de energia elétrica".... (Continua)