Lei 5.010/1966, art. 13 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.8230.1748.1675

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de odontologia. Alegada violação a Lei 5.010/1966, art. 13, I, CCB/2002, art. 187 do Código Civil e Decreto 68.704/1971, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Processo administrativo ético- disciplinar. Justa causa. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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