1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Senhora dos Remédios contra a Lei Municipal 1.759/2023, que alterou a Lei 621/1984, art. 56 para estabelecer critérios de transferência de servidores públicos municipais. Sustenta-se que a norma, promulgada pela Câmara Municipal após veto do Executivo, viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, em afronta à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e à CF/88. Requereu-se medida cautelar e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da lei. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ORÇAMENTO IMPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Mar de Espanha contra acórdão do Órgão Especial do TJMG que indeferiu, por maioria, medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 1.728/2023. ... ()
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3 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.
«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos CE, art. 6º e CE, art. 173/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.... ()
