1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso não conhecido.
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão. O acórdão reconheceu a descaracterização da mora em razão da abusividade de cláusulas contratuais que previam a capitalização diária de juros remuneratórios sem o devido cumprimento do dever de informação ao consumidor. O embargante alega omissão do julgado quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regular juros e encargos financeiros (Lei 4.595/1964, art. 1º e Lei 4.595/1964, art. 4º), à legalidade da capitalização diária de juros pactuada (Medida Provisória 2.170-36/2001 e verbete 539 da súmula do STJ) e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária adicional prevista no § 1º, da Lei 8.212/1991, art. 22. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa a Lei 4.595/1964, art. 1º. Não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento da não sujeição da agravante à cobrança de contribuição previdenciária em sua forma majorada de 2,5% (adicional de alíquota), tendo em vista a ilegalidade do dispositivo legal. Na sentença, o juízo de piso concedeu a ordem. O Tribunal de origem reformou a sentença, para legitimar a cobrança da contribuição majorada. Interposto recurso especial, este foi admitido. O STJ, em decisão monocrática, conheceu parcialmente do especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao argumento de que a discussão seria de índole constitucional e que verificar o volume de lucro inexistente da recorrente exigiria reexame de provas, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
