1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE BENS. EXCLUSÃO DE HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO VARÃO DESPROVIDO. RECURSO DA EX-ESPOSA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretou o divórcio, reconheceu o regime de comunhão parcial, determinou a partilha dos bens comuns na proporção de 50% para cada parte, aplicou correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a separação de fato, fixou juros moratórios de 1% ao mês, e impôs honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em relação à autora. ... ()
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2 - TJDF APELACÕES CÍVEIS. TESE DE IRREGULARIDADE FORMAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGÍCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. VEÍCULOS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. BENS DE TERCEIROS. BENS E DÍVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. O CPC, art. 1.010, I, determina a presença dos nomes e da qualificação das partes no recurso de apelação. A ausência da qualificação do recorrente e do recorrido não impede o conhecimento do recurso, se já constantes da petição inicial. Preliminar rejeitada. Precedentes do TJDFT. ... ()
