Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE BENS. EXCLUSÃO DE HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO VARÃO DESPROVIDO. RECURSO DA EX-ESPOSA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretou o divórcio, reconheceu o regime de comunhão parcial, determinou a partilha dos bens comuns na proporção de 50% para cada parte, aplicou correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a separação de fato, fixou juros moratórios de 1% ao mês, e impôs honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em relação à autora. ... (Continua)