Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACÕES CÍVEIS. TESE DE IRREGULARIDADE FORMAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGÍCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. VEÍCULOS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. BENS DE TERCEIROS. BENS E DÍVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. O CPC, art. 1.010, I, determina a presença dos nomes e da qualificação das partes no recurso de apelação. A ausência da qualificação do recorrente e do recorrido não impede o conhecimento do recurso, se já constantes da petição inicial. Preliminar rejeitada. Precedentes do TJDFT. ... (Continua)