CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1635 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 530.2568.8526.3878

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSTITUTO DA TUTELA. DESCABIMENTO. MENOR SOB A GUARDA DA COAUTORA. PODER FAMILIAR. PERMANÊNCIA. DIFICULDADES CIVIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  


1. Nos termos do CCB, art. 1.728, o filho menor é posto em tutela, no caso do falecimento dos pais da perda do poder familiar, sendo forma de proteção assistencial a menores desamparados, que não possuem pais ou responsáveis, o que não se adequa ao caso dos autos, visto que o infante se encontra sob a guarda legal da coautora. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.8934.9000.0200

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.


«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... ()

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