CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1485 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PEREMPÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 238, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - REQUISITOS DO ART. 938, IV, DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO RELACIONADA À GARANTIA - CANCELAMENTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.485, e da Lei 6.015/1973, art. 238, o registro de hipoteca convencional subsiste pelo prazo de 30 (trinta) anos, sendo necessária a sua reconstituição por novo título e novo registro após esse período. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PEREMPÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 238, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - REQUISITOS DO ART. 938, IV, DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO RELACIONADA À GARANTIA - CANCELAMENTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.485, e da Lei 6.015/1973, art. 238, o registro de hipoteca convencional subsiste pelo prazo de 30 (trinta) anos, sendo necessária a sua reconstituição por novo título e novo registro após esse período. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou o reconhecimento de prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Imóvel penhorado em decorrência da garantia dada, por caução, em contrato de locação. A garantia é real, tratando-se de tipo de hipoteca que recai sobre o imóvel, não havendo que se falar em prescrição, mas em perempção, sujeita a prazo decadencial de 30 anos, no teor do CCB, art. 1.485. Decurso de prazo não observado. Decisão preservada. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Registro de escritura de compra e venda. Pedido de levantamento de hipoteca dos registros de imóvel adquirido pelos agravantes. Cabimento. Hipoteca registrada em 1989, com vigência de 02 (dois) anos, portanto vencida. Inteligência do CCB, art. 1.485. Inexistência de gravames no momento em que celebrado o compromisso de compra e venda. Aquisição de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Decurso do prazo previsto no CCB, art. 1485, sem revalidação do ônus real. Perempção evidenciada. Desconstituição da hipoteca. Cabimento. Recurso provido.

6 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... (Continua)

8 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... (Continua)