Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PEREMPÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 238, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - REQUISITOS DO ART. 938, IV, DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO RELACIONADA À GARANTIA - CANCELAMENTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.485, e da Lei 6.015/1973, art. 238, o registro de hipoteca convencional subsiste pelo prazo de 30 (trinta) anos, sendo necessária a sua reconstituição por novo título e novo registro após esse período. ... (Continua)