CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1349 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Carlos Henrique da Silva Freitas contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de assembleia geral extraordinária de condomínio e de anulação do respectivo edital de convocação, proposta em face do Condomínio Residencial Ilhabela. Sustentou o apelante a nulidade da convocação e da assembleia realizada em 18/05/2023, que culminou na sua destituição do cargo de síndico, alegando inobservância de requisitos legais e convencionais quanto ao edital, ao prazo de antecedência, ao quórum convocatório e à ciência dos condôminos. Pediu, ainda, o reembolso de despesas condominiais supostamente não impugnadas. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DESTITUIU SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE

lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE). VOTANTES DE GARAGENS. NÃO UTILIZAÇÃO NAS AGEs. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PRESENTES. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para destituição do síndico corréu. Destituição do síndico incumbe à assembleia geral, nos termos do CCB, art. 1.349. Ausência de interesse processual. O Poder Judiciário não pode decidir sobre a destituição do síndico e demais ocupantes da atual gestão porque tal decisão compete à maioria dos condôminos. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe, de ofício, nos termos do art. 485, VI do CPC, por força do efeito translativo inerente ao agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação anulatória de assembleia extraordinária de condomínio onde deliberada a destituição dos autores do cargo de subsíndicos. Gratuidade de justiça deferida no despacho inicial pelo juiz natural da causa. Ausente impugnação pela parte contrária. Revogação do benefício em sede de sentença. Impossibilidade. Preclusão «pro judicato". Vícios materiais e formais na convocação e realização da assembleia. Abaixo-assinado que não faz menção expressa aos motivos que embasaram o pedido de destituição, em maltrato ao disposto no CCB, art. 1349. Ausência de prova de convocação da integralidade dos condôminos. Inobservância do art. 1354 do apontado diploma legal. Deliberação tomada pela maioria de condôminos inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.

«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Pedido de nulidade da assembleia que destituíra a autora do cargo de síndica. Alegação de violação da convenção que exige 2/3 dos condôminos para tal fim. Inocorrência. Quórum exigido para tanto que deve levar em conta os condôminos presentes na assembleia e não a massa condominial. Inteligência do CCB, art. 1349. Anulatória improcedente. Prevalência da decisão assemblear. Recurso provido.

9 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Destituição do síndico. Nulidade. Deliberação não teria contado com a aprovação de 2/3 de todos os condôminos, nos termos da Convenção. Descabimento. O «quorum de aprovação para a destituição do síndico deve ser o da maioria absoluta dos presentes em assembleia. Aplicação do CCB, art. 1349. Para assuntos relativos à administração do condomínio não se pode ignorar a vontade da maioria dos participantes da assembleia regularmente convocada. Negar valor a essa deliberação representa anular a vontade da maioria daqueles que efetivamente se encontram interessados na correta administração. Decisão mantida. Recurso não provido.