Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de assembleia extraordinária de condomínio onde deliberada a destituição dos autores do cargo de subsíndicos. Gratuidade de justiça deferida no despacho inicial pelo juiz natural da causa. Ausente impugnação pela parte contrária. Revogação do benefício em sede de sentença. Impossibilidade. Preclusão «pro judicato". Vícios materiais e formais na convocação e realização da assembleia. Abaixo-assinado que não faz menção expressa aos motivos que embasaram o pedido de destituição, em maltrato ao disposto no CCB, art. 1349. Ausência de prova de convocação da integralidade dos condôminos. Inobservância do art. 1354 do apontado diploma legal. Deliberação tomada pela maioria de condôminos inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido.