1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão das obras no condomínio, mesmo diante da alegação de irregularidades e falta de autorização, apresentadas pelos Agravantes. O condomínio, por sua vez, defende a necessidade urgente das obras para substituição de tubulação dos hidrantes, visando à segurança dos moradores. II. A questão em discussão consiste em verificar se as obras realizadas no condomínio são urgentes e necessárias, dispensando autorização prévia da assembleia condominial, conforme o CCB, art. 1.341. III. Razões de Decidir: O laudo de inspeção indica que a tubulação dos hidrantes está comprometida, justificando a urgência das obras sem necessidade de autorização assemblear. Precedentes jurisprudenciais confirmam que obras urgentes podem ser realizadas sem autorização prévia, desde que comunicadas posteriormente à assembleia. IV. Tese de julgamento: 1. Obras urgentes em condomínio podem ser realizadas sem autorização prévia, desde que comunicadas à assembleia. 2. A segurança dos condôminos prevalece sobre questões estéticas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULAÇÃO DE TAXA EXTRA. OBRAS NECESSÁRIAS E URGENTES. REALIZAÇÃO PELO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do CCB, art. 1.341, a realização de obras em condomínio dependerá de votação dos condôminos em quorum a ser exigido de acordo com a natureza das benfeitorias. Se voluptuárias, necessário a concordância de dois terços dos condôminos, enquanto para as benfeitorias úteis, exige-se a aquiescência da maioria dos condôminos.... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE REDE E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1.Trata-se de embargos à execução de cotas condominiais em cuja peça inicial objetiva o autor o reconhecimento da nulidade da cobrança de cotas para o pagamento do custeio, por particulares, da rede de esgotamento sanitário, que foi aprovada na Assembleia Geral realizada aos 19/10/2017. ... ()
