Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão das obras no condomínio, mesmo diante da alegação de irregularidades e falta de autorização, apresentadas pelos Agravantes. O condomínio, por sua vez, defende a necessidade urgente das obras para substituição de tubulação dos hidrantes, visando à segurança dos moradores. II. A questão em discussão consiste em verificar se as obras realizadas no condomínio são urgentes e necessárias, dispensando autorização prévia da assembleia condominial, conforme o CCB, art. 1.341. III. Razões de Decidir: O laudo de inspeção indica que a tubulação dos hidrantes está comprometida, justificando a urgência das obras sem necessidade de autorização assemblear. Precedentes jurisprudenciais confirmam que obras urgentes podem ser realizadas sem autorização prévia, desde que comunicadas posteriormente à assembleia. IV. Tese de julgamento: 1. Obras urgentes em condomínio podem ser realizadas sem autorização prévia, desde que comunicadas à assembleia. 2. A segurança dos condôminos prevalece sobre questões estéticas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)