CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1335 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES. NOVA CONVOCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

I.- CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM ÁREA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM PAREDE EXTERNA QUE COMPÕE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO AO FECHAMENTO DA PAREDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cerceamento de defesa: Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade (CPC, art. 370). No caso, as partes não divergem quanto à existência da obra, à ausência de autorização condominial e à localização da porta. A controvérsia cinge-se à interpretação de cláusulas da convenção condominial, dispensando a produção de prova técnica. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Condomínio edilício. Área comum. Réu que instalou uma porta no corredor que dá acesso aos dois apartamentos de sua propriedade. Inadmissibilidade. Corredor que constitui área de uso comum de todos os condôminos. Área que, ainda que sirva de acesso somente aos dois imóveis de propriedade do réu, não pode ser ocupada por ele, com exclusividade, uma vez que impede o uso e gozo dos demais condôminos. Prática vedada nos termos dos art. 10, inciso IV, e 19, ambos da Lei 4591/64, e do CCB, art. 1335, inciso II. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse do condomínio autor que se legitima. Procedência da ação. Recurso provido.