1 - TJDF Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida de ofício. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO. REJEIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA QUE REVOGA TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA.
I. De acordo com a Lei 8.009/1990, art. 1º, caput, considera-se bem de família o imóvel residencial de propriedade dos cônjuges, dos pais ou dos filhos que contraíram a dívida e que nele residam. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS APELADOS. INCAPACIDADE DO ALIENANTE. VULNERABILIDADE DO IDOSO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação Anulatória de Ato Jurídico, de Escritura e Registro Público c/c Exibição de Documentos c/c Exclusão da Sucessão de Herança c/c Imissão de Posse c/c Dano Moral com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência". ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário para condenar o corréu ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor para aquisição dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência do corréu alienante e do autor. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMÓVEL RURAL. ACRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. DÚVIDA SOBRE AQUISIÇÃO ANÔMALA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de retificação de área referente à matrícula 5.206, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, em que se pleiteava a retificação da área de 44,1045 hectares para 60,5230 hectares, com base em georreferenciamento. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO DE BENS E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE ÁREA DIFERENTE DO REGISTRO - ALTERAÇÃO INADEQUADA NO ACORDO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A
alteração do acordo devidamente homologado por sentença só é pertinente quando evidenciada existência de vício de consentimento. - Nos termos do CCB, art. 1.247, se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. - É pertinente requerer a retificação da área judicialmente, ou extrajudicialmente, para correção da área do imóvel objeto da extinção de condomínio oportunizando aos interessados ampla defesa em procedimento próprio que envolvem os confrontantes. - Inadequado se pretender alterar a área do registro, nesse caso, sem observância dos direitos de terceiros interessados.... ()
