Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO. REJEIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA QUE REVOGA TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. 

I. De acordo com a Lei 8.009/1990, art. 1º, caput, considera-se bem de família o imóvel residencial de propriedade dos cônjuges, dos pais ou dos filhos que contraíram a dívida e que nele residam. ... (Continua)