CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 921 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DUPLICATA VIRTUAL OU ELETRÔNICA. CESSÃO DE CRÉDITO. MULTIPLICIDADE DE CREDORES. DIVERSAS CESSÕES DO MESMO CRÉDITO. PREVALECIMENTO APENAS DA QUE SE COMPLETOU COM A TRADIÇÃO DO TÍTULO CEDIDO. ART. 291, CC. TÍTULO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NA CENTRAL NACIONAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 4º, II, LEI 13.775/2018. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento, a qual julgou os pedidos iniciais totalmente procedentes para: a) declarar quitadas as prestações correspondentes aos depósitos relativos às duplicatas mercantis listadas pelo autor; e «b) determinar o levantamento dos valores pelos credores das duplicadas acima listadas que primeiro adquiriram o crédito cedido, cumprindo-se as formalidades legais (art. 288 e art. 654, § 1º CPC) e que primeiro deram ciência ao devedor (CCB, art. 290), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.. 1.1. O apelante requer a reforma da sentença. Alega, em suma, serem os efetivos credores das duplicadas quem primeiro adquiriu o crédito (art. 291, CC) e não quem primeiro deu ciência ao devedor, o que apenas dá eficácia da cessão em relação ao devedor (art. 290 do CC). Sustenta ter sido o primeiro a formalizar a cessão de crédito, ainda no dia 01/07/2021, mediante assinatura com certificação digital por ambas as partes, sendo nula de pleno direito a cessão do mesmo crédito realizada posteriormente entre a 1ª ré e a 2ª ré. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.

«A faculdade conferida ao Juiz de reduzir a pena pecuniária não conflita com o disposto nos CCB, art. 921 e CCB, art. 927.... (Continua)