CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 784 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Recurso especial parcialmente provido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7/STJ. Questão relevante não apreciada pelo tribunal de origem. Erro material. Omissão. Violação do CPC, art. 1.022. Retorno dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária em razão da ocorrência de vícios na construção dos imóveis das autoras. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.

1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser arguida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Embarcação marítima. Cobertura. Incêndio. Defeito do motor. Falha mecânica geradora do incêndio que danificou o sistema de refrigeração do motor, o qual, passando a operar sob temperaturas muito elevadas, teve danificado seus componentes internos. Evento não decorrente de vício próprio do equipamento, mas de desdobramento inesperado. Hipótese não afastada da cobertura da apólice. Inteligência do CCB, art. 784. Recurso parcialmente provido, sendo revertido o decreto de improcedência da demanda.