CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 740 - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PASSAGEIRA. MOTIVO DE SAÚDE. EMISSÃO DE NOVO BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DE TAXAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA QUANTO A MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Danos morais e materiais. Voo de São Paulo a Salvador. Hipótese em que a autora, em virtude de doença que acometeu seu filho (gastroenterite de origem infecciosa) solicitou a remarcação de suas passagens aéreas e, na data do novo voo, foi negado seu embarque, ao fundamento de que constava no sistema da empresa aérea, que a viagem já havia sido realizada, não restando alternativa à autora senão adquirir novos bilhetes aéreos, às suas expensas. Consideração, todavia, de que o relatório médico do filho da autora foi encaminhado à empresa aérea após a decolagem do voo originalmente contratado, o que demonstra que a passageira não comunicou a impossibilidade de embarcar com a antecedência necessária, conforme preconiza o CCB, art. 740, a impossibilitar a remarcação das passagens ou o reembolso dos bilhetes aéreos pagos e não utilizados. Inocorrência de falha na prestação do serviço ou de abusividade no procedimento adotado pela companhia aérea. Responsabilidade civil da empresa de transporte não caracterizada. Danos materiais e morais não configurados. Pleito de condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao ressarcimento do dano material (R$ 253,40 + 57.790 milhas) rejeitados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REEMBOLSO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I - ADMISSIBILIDADE... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. ART. 740, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FORÇA MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO. EMPRESA AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.