Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. FORÇA MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO. EMPRESA AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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