CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 726 - Jurisprudência

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM REJULGAMENTO DO RECURSO, QUE VAI DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos declaratórios opostos a apelação cível interposta por corretor de imóveis contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem no valor de 6% sobre cessões de direitos hereditários. 2. Retorno dos autos do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) com determinação para sanar omissões apontadas nos embargos de declaração. 3. Pretensão de recebimento de comissão sobre cessões realizadas pelas herdeiras Berenice Dreher Bittencourt e Eunice Dreher Gameiro, nos valores de R$ 3.180.000,00 e R$ 3.200.000,00. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 722 e CODIGO CIVIL, art. 725. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EXISTÊNCIA. COMISSÃO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO. (CC, ART. 726). 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE REJEITADAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 1.1. Tendo a parte apelante apontando especificamente o alegado desacerto e a alegada inadequação dos fundamentos da Sentença, isto é, as razões fáticas e jurídicas do seu inconformismo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de admissibilidade rejeitada.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação cautelar antecedente com pedido de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de título, cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo liminar que cancelou o protesto, declarou a inexistência da dívida e fixou danos morais em R$15.000,00. Pedido reconvencional de comissão de corretagem foi julgado improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA VOLTADA À CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA VENDA DE EMPRESAS E ATIVOS.

Corrés que ostentam idêntico quadro societário, mesmo endereço e igual área de atuação, tendo a empresa de infusões sido constituída posteriormente ao contrato originalmente firmado entre as partes, como subdivisão do hospital para atuação em área específica da medicina. Aplicável a regra contratual segundo a qual a remuneração seria devida acaso se consumasse a transação objetivada com terceiro, de forma direta ou indireta, por intermédio de subsidiária, matriz ou outra pessoa física ou jurídica, como se a transação estivesse sendo realizada diretamente pela corré Saha Hospital. Ilegitimidade passiva da corré Saha Infusões, afastada. Inexistência de limitações contratuais quanto à exata forma do negócio de venda e compra e empresas e ativos com utilização dos serviços de suporte prestados pela autora, a qual não ficou restrita ao motivo inicialmente declinado no contrato, não se dirigindo apenas à captação de recursos, mas igualmente à alienação integral das cotas sociais das duas empresas. Alteração dos iniciais motivos da contratação e forma do negócio de venda e compra de ativos que não impactam na substância do objeto contratado, inclusive em relação à cláusula de exclusividade. Adequação da via monitória, reconhecida, mormente após a oposição de embargos, passando a causa a correr sob procedimento comum, em plena cognição. Contratação de outras empresas para assessoria e intermediação que se mostrou insuficiente para tornar conhecida da autora a alegada revogação da exclusividade. Inadmissível alteração do contrato sem instrumento adequado, não tendo se exaurido a relação jurídica entre as partes, tampouco sendo revogada a exclusividade. Inocorrência de inércia ou ociosidade da parte autora. Aplicabilidade, por analogia, do CCB, art. 726. Remuneração por sucesso, devida. Correta incidência de correção monetária sobre os valores já pagos pela parte ré, para fins de dedução do valor condenatório. Sucumbência da autora em R$315.261,28 que não se pode considerar mínima neste caso. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. COBRANÇA DE COMISSÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR OUTRA CORRETORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Embargos opostos contra acórdão que reconheceu obrigação de pagamento de comissão de corretagem. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Embargos monitórios improcedentes, constituindo-se o título executivo. INTERMEDIAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. As partes celebraram contrato de intermediação com cláusula de exclusividade para alienação de bem imóvel, com prazo de 180 dias. Descobriu-se que a proprietária alienou o imóvel a terceiro, com violação da referida cláusula de exclusividade. Não comprovação de inércia ou ociosidade da apelada. Inexistência de vício de consentimento. Cláusula contratual redigida de forma clara. Remuneração devida. Inteligência do CCB, art. 726. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Corretagem imobiliária. Negócio celebrado diretamente entre comprador e vendedor. Contrato de administração de imóveis em locação que previa exclusividade em eventual intermediação de venda. Ação de cobrança de comissão. Sentença de procedência. Recurso dos réus. CCB, art. 726. Cobrança devida, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor. Cláusula contratual que previa comissão no caso da realização de tratativas e acompanhamentos. Imobiliária autora que não demonstrou a prática de ato algum para a tentativa de intermediação de venda do imóvel. Comissão indevida. Imobiliária que foi informada das tratativas de venda do imóvel em outros meios e não demonstrou oposição. Pretensão de cobrança que revela comportamento contraditório. Cobrança que não prospera. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de corretagem. Cobrança. Contrato de exclusividade. Comissão devida ainda que a venda tenha sido finalizada por terceiro. Inteligência do CCB, art. 726. Contratada a intermediação com cláusula de exclusividade e concretizada a venda do estabelecimento nesse período, mediante intermediação de terceiro, faz jus a imobiliária à remuneração contratada de forma integral. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.