CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 635 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a retirada de veículo deixado nas dependências da agravante ou autorizar o depósito judicial do bem. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENS MÓVEIS.

Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais, em razão do descarte de seus itens pessoais. Pedido reconvencional de condenação do autor ao pagamento de danos morais, em razão de ofensas proferidas perante terceiros. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Elementos nos autos que indicam que o autor deixou a residência conjunta com o réu para morar com familiares, deixando seus pertences pessoais no local por mais de seis meses. Requerente que foi omisso em buscar reaver seus itens, não se justificando os diversos períodos em que permaneceu incomunicável, mesmo que por problemas técnicos. Autor que tinha conhecimento prévio de que ficaria incomunicável, e não disponibilizou adequadamente outros meios de comunicação ao réu. Impasse que ocorreu majoritariamente por desídia do autor. Danos morais ao autor indevidos. Lucros cessantes. Pedido formulado de maneira genérica, sem comprovar o descarte de ferramentas essenciais ao trabalho do requerente. Incongruência da narrativa do autor no sentido de que foi privado de seu sustento, na medida em que demorou mais de seis meses para reaver seus bens na residência do réu. Lucros cessantes indevidos. Contudo, réu que deveria ter depositado judicialmente os bens do autor, para se eximir da responsabilidade pelas coisas. CCB, art. 635. Dever de o réu restituir os bens do autor, apurando-se eventuais perdas e danos em sede de liquidação, com ônus probatório atribuído ao autor. Sentença mantida neste quesito. Danos morais ao réu-reconvinte. Provas de que o autor-reconvindo ofendeu a imagem do réu-reconvinte perante terceiro, com uso de expressões difamatórias e exposição de suposto histórico familiar em tom manifestamente pejorativo. Destarte as ofensas terem ocorrido em ambiente privado, o réu-reconvinte teve acesso ao teor das conversas, demonstrando o potencial lesivo da conduta do autor-reconvindo. Indenização moral devida ao réu-reconvinte. Quantum indenizatório não impugnado especificamente. Sentença mantida neste quesito. Recursos não providos... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Remoção de veículo estacionado há quase dois anos e meio, sem contraprestação ou manifestação de interesse do proprietário em reavê-lo. Presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 bem como do CCB, art. 635, que trata da faculdade de depósito judicial requerida pelo depositário. Deferimento do pleito para o fim de que seja oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado a fim de que promova a remoção do automóvel para seu pátio. Agravo de instrumento provido.

4 - STJ Família. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Separação judicial. Direito ao uso dos bens. Posse por um dos cônjuges. Exigência de renda de um presumido aluguel. CCB, art. 266, CCB, art. 627 e CCB, art. 635.

«A comunhão resultante do matrimônio, difere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges. Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste enquanto não operada a partilha, de modo que um dos consortes não pode exigir do outro, que estiver na posse de determinado imóvel, a parte que corresponderia a metade da renda de um presumido aluguel, eis que essa posse por princípio de direito de família, ele exerce «ex proprio jure». Recurso conhecido pela letra «c» e provido.»... (Continua)