Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3019.1600

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Remoção de veículo estacionado há quase dois anos e meio, sem contraprestação ou manifestação de interesse do proprietário em reavê-lo. Presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 bem como do CCB, art. 635, que trata da faculdade de depósito judicial requerida pelo depositário. Deferimento do pleito para o fim de que seja oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado a fim de que promova a remoção do automóvel para seu pátio. Agravo de instrumento provido.

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