CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 619 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e dos advogados da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Inutilidade das provas oral e pericial requeridas. Livre convencimento motivado do julgador. CONTRATO DE EMPREITADA. REPASSE DE CUSTOS DE OBRAS NÃO CONTRATADAS. Ausência de instrumento contratual escrito. Troca de mensagens eletrônicas revela que as partes estavam na fase de tratativas para a contratação e realização de 9 (nove) obras visando à instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações. Orçamento elaborado pela autora MOBILIZE. Antes mesmo de obter autorização por parte da ré WINITY, a autora, unilateralmente, teria comprado materiais e contratado mão-de-obra para as 9 (nove obras). Partes pactuaram a realização de 7 (sete) obras. Risco assumido espontaneamente pela empreiteira MOBILIZE ao se adiantar à autorização, cujo custo não pode ser repassado à dona da obra. Ademais, devido ao objeto social da autora, é certo que a mão de obra e os materiais tenham sido empregados em outras obras, não se verificando prejuízo. DESPESAS ADICIONAIS. Ausência de autorização para cobrança de despesas adicionais. Preço fechado. É incontroverso que a ré contratou o «pacote de construção, não sendo adotado o modelo de remuneração por medição, de sorte que estava autorizada a presumir a inclusão no preço de todos os custos do trabalho. Aumento do preço que deveria ter sido autorizado pela dona da obra. Inteligência do CCB, art. 619. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Para a base de cálculo deverá ser considerado o proveito econômico obtido pelos causídicos em favor de seus clientes, no caso, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação. Sentença reformada apenas neste capítulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DOS ADVOGADOS DA RÉ.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade de débito - Apelo da requerida. Pretensão recursal cinge-se a reconhecer a legitimidade da cobrança pelos serviços extracontratuais prestados, ainda que não previstos no escopo inicial do contrato entre as partes. Após o término da prestação de serviços, as partes firmaram termo de encerramento e quitação plena, irrevogável e irretratável, extinguindo todas as obrigações contratuais. A apelante alegou a prestação de serviços adicionais fora do escopo contratual, sem apresentar comprovação de autorização expressa por escrito, conforme exigido pelo CCB, art. 619. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empreitada. CCB, art. 619. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença constante do dono da obra e de sua concordância quanto às alterações do projeto, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJPR Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini. Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.

5 - TARS Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).