Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade de débito - Apelo da requerida. Pretensão recursal cinge-se a reconhecer a legitimidade da cobrança pelos serviços extracontratuais prestados, ainda que não previstos no escopo inicial do contrato entre as partes. Após o término da prestação de serviços, as partes firmaram termo de encerramento e quitação plena, irrevogável e irretratável, extinguindo todas as obrigações contratuais. A apelante alegou a prestação de serviços adicionais fora do escopo contratual, sem apresentar comprovação de autorização expressa por escrito, conforme exigido pelo CCB, art. 619. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)