1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. COMPROVAÇÃO POR PERICÍA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREITEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS DE REPARAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando o apelante ao pagamento de valor correspondente às despesas necessárias para a reparação de vícios na obra objeto de contrato verbal de empreitada. O apelante defende o adimplemento contratual, impugna o valor arbitrado na reconvenção e requer a procedência de sua cobrança ou, ao menos, a redução do valor indenizatório. ... ()
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2 - TJSP EMPREITADA DE LAVOR E MATERIAIS.
Ação principal julgada parcialmente procedente, para confirmar a liminar que determinou a suspensão de protesto. Reconvenção julgada procedente, para condenar o autor ao pagamento de nota fiscal referente a entrega de materiais. Recurso de ambas as partes. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Despesas com «reembolso de materiais". Dedução. Descabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
