CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 525 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - CONTRATO ENTRE PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O BEM - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO AFASTADO - INDÍCIOS DE QUE A DEVEDORA UTILIZA OS VEÍCULOS EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - VIABILIDADE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA - ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA - DIREITO DA CREDORA/AGRAVANTE E DE TERCEIROS A SEREM RESGUARDADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

cláusula de reserva de domínio, prevista no CCB, art. 525, exige a constituição formal da mora do comprador, o que não restou comprovado no caso. A notificação extrajudicial enviada por meio de aplicativo de mensagens não confirmou a ciência do devedor, inviabilizando a retomada dos veículos.2. No caso, admite-se a adoção de medida menos gravosa, como a anotação de restrição à transferência do bem via Renajud, medida que não impede o uso do veículo, resguarda terceiros e evita prejuízos às partes.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compra e venda de bem móvel (empilhadeira) com reserva de domínio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Causa suficientemente instruída e apta ao sentenciamento. No mérito, irresignação impróspera. Devedor válida e regularmente constituído em mora mediante o protesto cambial dos títulos inadimplidos. Inteligência do CCB, art. 525. Ausência de prova da quitação do preço ajustado. Tratativas informais mantidas com pessoas sem qualquer vínculo jurídico demonstrado com a autora-apelada, tampouco imbuídas de poderes para transigir em nome dela, que não têm o condão de demonstrar o integral adimplemento do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, claro ao dispor sobre a forma, local e prazo do pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MORA CARACTERIZADA.I. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de contrato com reserva de domínio, uma vez caracterizada a mora dos devedores. Restando demonstrada a regular constituição dos devedores em mora mediante protesto do título, nos termos do CCB, art. 525, é cabível a liminar de reintegração de posse. II. Inexistindo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, não restando fragilizada a mora dos devedores, não há falar em revogação da liminar de reintegração de posse. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela provisória cautelar de urgência. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de maquinário. Inconformismo da agravante. Alegação de inadimplência incontroversa e tentativa de ocultação do bem. Descabimento. Julgamento em conjunto com os autos 2368301-52.2024.8.26.0000. Ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do CCB, art. 525. Desacolhimento. Ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do CCB, art. 525. Existência de controvérsia sobre o funcionamento do equipamento e cumprimento do contrato. Necessidade de dilação probatória. Multa diária fixada para impedir transferência do bem para outra localidade, assegurando resultado prático equivalente à busca e apreensão. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela provisória cautelar de urgência. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de maquinário. Inconformismo da agravante. Alegação de inadimplência incontroversa e tentativa de ocultação do bem. Descabimento. Julgamento em conjunto com os autos 2334886-78.2024.8.26.0000. Ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do CCB, art. 525. Desacolhimento. Ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do CCB, art. 525. Existência de controvérsia sobre o funcionamento do equipamento e cumprimento do contrato. Necessidade de dilação probatória. Multa diária fixada para impedir transferência do bem para outra localidade, assegurando resultado prático equivalente à busca e apreensão. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar deferida. Comprovação da mora por meio de interpelação judicial. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 525. Recurso não provido.