Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - CONTRATO ENTRE PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O BEM - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO AFASTADO - INDÍCIOS DE QUE A DEVEDORA UTILIZA OS VEÍCULOS EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - VIABILIDADE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA - ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA - DIREITO DA CREDORA/AGRAVANTE E DE TERCEIROS A SEREM RESGUARDADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

cláusula de reserva de domínio, prevista no CCB, art. 525, exige a constituição formal da mora do comprador, o que não restou comprovado no caso. A notificação extrajudicial enviada por meio de aplicativo de mensagens não confirmou a ciência do devedor, inviabilizando a retomada dos veículos.2. No caso, admite-se a adoção de medida menos gravosa, como a anotação de restrição à transferência do bem via Renajud, medida que não impede o uso do veículo, resguarda terceiros e evita prejuízos às partes.... (Continua)