Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compra e venda de bem móvel (empilhadeira) com reserva de domínio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Causa suficientemente instruída e apta ao sentenciamento. No mérito, irresignação impróspera. Devedor válida e regularmente constituído em mora mediante o protesto cambial dos títulos inadimplidos. Inteligência do CCB, art. 525. Ausência de prova da quitação do preço ajustado. Tratativas informais mantidas com pessoas sem qualquer vínculo jurídico demonstrado com a autora-apelada, tampouco imbuídas de poderes para transigir em nome dela, que não têm o condão de demonstrar o integral adimplemento do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, claro ao dispor sobre a forma, local e prazo do pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)