CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 513 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 231.0021.0223.3310

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos CCB, art. 504 e CCB, art. 513. Direito de preferência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.


1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()

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