1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EVICÇÃO. DANO MORAL.
1. A concessão da justiça gratuita decorre da presunção relativa de hipossuficiência econômica do requerente, incumbindo à parte impugnante a demonstração de que o beneficiário possui condições de arcar com os custos do processo. A mera alegação de suficiência econômica não basta para a revogação da gratuidade judiciária, sendo necessária prova concreta, a qual não foi produzida pela parte apelante.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Unidade contratual.
«Conforme se infere do acórdão recorrido, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das Reclamadas com fulcro nos CLT, art. 10 e CLT, CCB, art. 448, 474 e 942. Assim, não enseja o processamento da revista a invocação dos arts. 2º, § 2º, e 453 da CLT, diante do óbice da Súmula 297 desta Corte.... ()
