1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença de procedência da ação monitória. A embargante alega contradição no julgado por reconhecer novação contratual e, ao mesmo tempo, afastar a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos anteriores. Requer correção da alegada contradição e, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais e da Súmula 286/STJ. ... ()
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3 - TJSP PROVA.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não contraiu o empréstimo consignado impugnado na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento cedular exibido nos autos pela instituição financeira. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA, Tema 1061] que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Custeio da perícia a cargo da instituição financeira. Consideração de que eventual refinanciamento/portabilidade não tem o condão de validar a contratação em caso de nulidade (CCB, art. 367). Circunstância de que não consta o número do contrato impugnado no histórico de empréstimos anteriores do contrato apontado como de refinanciamento do contrato objeto da demanda. Sentença de improcedência anulada, provido o recurso interposto pela autora. ... ()
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4 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Cédula de crédito bancário e aditivos. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada impossibilidade de novação por violação dos CCB, art. 361 e CCB, art. 367. Acórdão recorrido que nem sequer reconhece comprovada a novação questionada. Ausência, ainda, de indicação específica das máculas questionadas nos supostos contratos novados. Inobservância do princípio da dialeticidade. Preenchimento do hiato recursal que demandaria reexame dos contratos e dos demais materiais de conhecimento. Óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de ilegitimidade da novação do contrato bancário, baseada em argumentos genéricos no sentido de ser público e notório que os bancos se utilizam desse instituto para encobrir cláusulas nulas e abusivas nos contratos predecessores, desafia o conteúdo da Súmula 284/STF. ... ()
