Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença de procedência da ação monitória. A embargante alega contradição no julgado por reconhecer novação contratual e, ao mesmo tempo, afastar a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos anteriores. Requer correção da alegada contradição e, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais e da Súmula 286/STJ. ... (Continua)