1 - TRT2 EMPREGADO FALECIDO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE. CODIGO CIVIL, art. 310.
A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias a pessoa diversa dos herdeiros legítimos do empregado falecido, apesar de ter conhecimento da existência de outros sucessores. A ausência de comprovação do vínculo existente entre a pessoa que recebeu as verbas rescisórias e o empregado falecido, inviabiliza a validação do pagamento. O pagamento realizado à pessoa ilegítima, ciente da incapacidade desta para receber o valor, não gera efeitos, nos termos do CCB, art. 310. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO VÁLIDO. PAGAMENTO INDEVIDO A CREDOR ORIGINAL. CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO ENDOSSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
O endosso regularmente operado antes da tentativa de compensação legitima a endossatária para propor ação monitória fundada em cheque prescrito. O pagamento feito à credora originária, após ciência inequívoca do endosso pelo devedor, não tem eficácia para extinguir a obrigação. A inexistência de cláusula «não à ordem e a ausência de má-fé da endossatária afastam a higidez do pagamento realizado a quem, sabidamente, não poderia dar quitação (CCB, art. 310).... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FILHO DO EMPREITEIRO, MENOR DE IDADE, CUJA CONTA FOI UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO.
I. É parte ilegítima para ação que tem por objeto rescisão de contrato de empreitada e restituição dos valores pagos o menor cuja conta bancária foi utilizada pelo pai, o empreiteiro, para o recebimento do preço ajustado. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 290. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1.Busca a exequente/embargada, nos autos da execução (nº 0008529-55.2019.8.19.0028), distribuída em 26.06.2019, a satisfação de crédito relativo às duplicatas DM 831, DM 832 e DM 833, todas com vencimento em 18.03.2019, títulos executivos extrajudiciais, na forma do art. 784, I, do atual Diploma Processual, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustentou ter notificado a parte devedora acerca da aquisição das duplicatas, nos termos do CCB, art. 290. ... ()
