Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FILHO DO EMPREITEIRO, MENOR DE IDADE, CUJA CONTA FOI UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. 

I. É parte ilegítima para ação que tem por objeto rescisão de contrato de empreitada e restituição dos valores pagos o menor cuja conta bancária foi utilizada pelo pai, o empreiteiro, para o recebimento do preço ajustado. ... (Continua)