Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO VÁLIDO. PAGAMENTO INDEVIDO A CREDOR ORIGINAL. CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO ENDOSSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

O endosso regularmente operado antes da tentativa de compensação legitima a endossatária para propor ação monitória fundada em cheque prescrito. O pagamento feito à credora originária, após ciência inequívoca do endosso pelo devedor, não tem eficácia para extinguir a obrigação. A inexistência de cláusula «não à ordem e a ausência de má-fé da endossatária afastam a higidez do pagamento realizado a quem, sabidamente, não poderia dar quitação (CCB, art. 310).... (Continua)