CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 272 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. VIGÊNCIA DA LEI N.8.245/91. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADORES SOLIDÁRIOS E LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Em contratos de locação cujo imóvel de objeto é patrimônio de mais de um proprietário, presume-se a solidariedade entre os locadores, salvo disposição em contrário, nos termos da Lei 8.245/91, art. 2º. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a necessidade de inclusão da ex-companheira do autor no polo ativo da relação jurídica processual, diante da eventual configuração da hipótese de litisconsórcio necessário.  ... (Continua)

3 - STJ Regime de bens. Meação da mulher em imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de separação legal de bens. Alegação de que os recursos para a aquisição vieram da venda de outro imóvel, particular, do varão. Sub-rogação real não configurada. Evidências de colaboração da mulher. Direito à meação reconhecido. Súmula 377/STF. CCB, art. 272, inaplicável. (Considerações doutrinárias).