CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 87 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 947.5312.5011.6705

1 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, arbitramento de aluguel e cobrança. Impugnação à concessão da Justiça gratuita ao Réu afastada. Arbitramento de aluguéis. Condomínio. Notificação que não é requisito formal exigível para o exercício dessa ação, mas de qualquer forma é suprida pela citação. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Critério de divisibilidade do bem que é aquele indicado no CCB, art. 87. Sentença que corretamente reconheceu o direito da Autora em receber aluguéis. Autora que detém cota parte sobre o imóvel, que é utilizado de forma exclusiva pelo Réu. Vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Pretendida compensação pelo uso de veículo comum que não pertine. Questão a ser dirimida por meio de ação própria. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários não majorados. Recursos não providos

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Doc. LEGJUR 273.1634.7176.8379

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL RURAL. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.


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Doc. LEGJUR 160.3281.7004.2800

3 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de alegação do art. 87 do Código Civil no recurso de agravo de instrumento. Inovação recursal, que não configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. 2. Ausência de impugnação de determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família dado em garantia hipotecária. Conclusão de que a dívida reverteu em proveito da família. 4. Agravo regimental improvido.


«1. Relativamente à matéria de que trata o CCB, art. 87, verifica-se que não foi ela analisada pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento. Ainda a respeito desse ponto, o exame dos autos revela que não fora mencionado no agravo de instrumento, tendo sido submetido ao Tribunal estadual apenas nos embargos de declaração, constituindo, portanto, verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a sobre ele se manifestar no julgamento dos declaratórios, que foram corretamente rejeitados. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.5500

4 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Imóvel urbano. Indivisibilidade.


«A indivisibilidade de imóvel urbano é flagrante e presumível, haja vista que bem divisível é o que se pode fracionar sem alteração da sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destina (CCB, art. 87), mesmo porque o terreno não se fragmenta da construção ali erigida (CCB, art. 92 e CCB, art. 1248), e pode até mesmo deixar de existir no mundo jurídico como bem imóvel, considerada a área mínima do lote urbano, a teor do disposto na Lei 6.766/79. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.1900

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre parte do imóvel considerado bem de família. Descabimento. Impossibilidade de fracionamento do bem, conforme o disposto no CCB, art. 87. Recurso provido para afastar a penhora que recai sobre o bem de família da embargante.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.4300

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Imóvel que possui duas matrículas, porém constitui-se em bem único destinado à residência familiar. Hipótese em que o imóvel tornou-se indivisível, uma vez que, fracionando-o, haverá alteração em sua substância, como se deflui do CCB, art. 87. Recurso provido.

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