Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, arbitramento de aluguel e cobrança. Impugnação à concessão da Justiça gratuita ao Réu afastada. Arbitramento de aluguéis. Condomínio. Notificação que não é requisito formal exigível para o exercício dessa ação, mas de qualquer forma é suprida pela citação. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Critério de divisibilidade do bem que é aquele indicado no CCB, art. 87. Sentença que corretamente reconheceu o direito da Autora em receber aluguéis. Autora que detém cota parte sobre o imóvel, que é utilizado de forma exclusiva pelo Réu. Vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Pretendida compensação pelo uso de veículo comum que não pertine. Questão a ser dirimida por meio de ação própria. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários não majorados. Recursos não providos