Lei Complementar 73/1993, art. 36 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 211.1394.1001.3800

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não prejudicada a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, porque não evidenciada a intempestividade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1 - Recebo o Pedido de Reconsideração como Agravo Interno e passo ao seu exame. ... ()

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