Decreto 62.934/1968, art. 101 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 220.6291.2617.1546

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Incidência. Pretensão recursal que envolve reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. Considerou ser genérica a fundamentação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... ()

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