1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. TED. PROTOCOLO SAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Prestação de serviços de telecomunicações - Cobrança indevida - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da usuária do serviço - Relação de consumo configurada à luz da teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da usuária - Rejeição da alegação de que a usuária não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Petição inicial acompanhada de documentos que veiculam reclamações ao SAC da prestadora e à ANATEL segundo as quais a prestadora se recusou a fornecer à usuária a gravação do atendimento que informou o preço dos serviços contratados - Obrigação legal do fornecedor de manter a gravação do atendimento via SAC por ao menos 90 dias - Decreto 11.034/2022, art. 12, § 3º, que regulamenta o CDC - Ônus da exibição da referida gravação nos autos de que não se desincumbiu a prestadora - CPC, art. 373, II - Prevalência da tese defendida pela usuária - Prematuridade do pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Cumprimento de sentença como sede adequada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Indeferimento de imposição de multa à prestadora por litigância de má-fé e interposição protelatória de apelação - Recurso IMPROVIDO... ()
