Decreto 8.771/2016, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO.

CONHECIMENTO. A empresa Google, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, submete-se ao Marco Civil da Internet, devendo atender a ordens judiciais de fornecimento de dados (arts. 7º) e zelar pela preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários (artigo 10). E o presente mandamus busca proteger direito líquido e certo da empresa em não fornecer informações sigilosas que estão em sua guarda, sendo o remédio heroico o único meio cabível para afastar eventual ilegalidade ou abuso de poder. Constatada a legitimidade e a adequação, é caso de conhecer do writ.... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Marco Civil da Internet. Pedido de liminar indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que as requeridas apresentem, em 7 dias, informações sobre o e-mail [email protected], incluindo dados de conexão (IP) e outros elementos de identificação. A recorrente alega que a decisão é genérica e não respeita os limites do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e que a obrigação de guarda de dados é da Microsoft Corporation, localizada nos EUA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que exige a apresentação de dados de conexão e outros elementos de identificação está de acordo com os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência visando o fornecimento de todos os registros de acesso (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro, com indicação de fuso horário no padrão UTC), os nomes declarados, os números de telefone e demais informações disponíveis no servidores da Google para fins de identificação dos usuários das contas de e-mail «[email protected], no prazo de dez dias, em razão da notícia de prática de evento criminoso - Alegação da requerida de não armazenamento de dados pessoais e localização geográfica do usuário - Fornecimento dos dados constantes nos registro da ré (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro), nos termos do Decreto 8.771/16, art. 11, § 1º - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 quanto ao direito ao fornecimento dos dados pessoais dos usuários, telefones e endereços - Determinação afastada, mantida a tutela antecipada quanto aos demais pedidos, cujas informações já foram apresentadas - Decisão reformada - Recurso provido

4 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos. Impossibilidade de cumprimento ao argumento de que o mandado somente indicou o nome do investigado. Ausência de comprovação deste fato. Recurso desprovido.

1 - O Decreto 8.771/2016, art. 11, § 3º, ao regulamentar o art. 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade judicial a requisitar as informações especificando o nome da pessoa investigada, conforme feito na hipótese, em que restou apontado o nome, sem necessidade de indicação do I. D. A lei somente veda pedidos coletivos, genéricos ou inespecíficos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. ... (Continua)