1 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
