Decreto 2.181/1997, art. 45 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 191.4092.8001.2400

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que ataca os fundamentos da decisão recorrida.


«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 280/STF, Súmula 211/STJ (Decreto 2.181/1997, art. 45) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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