Decreto 1.800/1996, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EMPRESARIAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO. OMISSÃO DA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Norberto Junior Figueiredo Lacerda contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de registro de contrato social ajuizada contra a empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). O apelante sustenta que foi indevidamente incluído como sócio da empresa, sem jamais ter assinado o contrato social ou mantido qualquer relação com a empresa ou seus sócios, e requer sua exclusão do quadro societário, bem como indenização por danos morais em razão da falha da JUCEMG ao não verificar adequadamente os documentos apresentados para o registro. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL EM CASOS DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, confirmando a tutela antecipada e declarando nula a terceira alteração contratual da empresa Torres e Costa Ltda. ME, excluindo o nome do apelante do quadro societário, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos apelados. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e anulatória de ato administrativo. Registro de empresa fraudulenta perante a Junta Comercial de São Paulo. Nome da autora utilizado sem seu consentimento. Condenação em honorários mantida. Requerida que apresentou resistência a pretensão da autora, mesmo após a comprovação da fraude. Decreto 1.800/1996, art. 40, §2º. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Lei 8.934/1994, art. 6º. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Decreto 1.800/1996, art. 40, § 2º. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

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