Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL EM CASOS DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, confirmando a tutela antecipada e declarando nula a terceira alteração contratual da empresa Torres e Costa Ltda. ME, excluindo o nome do apelante do quadro societário, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos apelados. ... (Continua)